Portaria
PGFN
nº 809, de 13 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2009, seção , página 32)
Dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 457, de 05 de maio de 2016)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.