Ato Declaratório
PGFN
nº 1, de 27 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2009, seção , página 15)
"Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.