Portaria
PGFN
nº 798, de 19 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2010, seção 1, página 19)
Altera a Portaria Nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.