Ato Declaratório
Coana
nº 166, de 19 de dezembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2000, seção 1, página 28)
Habilitação, a título precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 9o da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 10831.004416/00-88, declara:
1. Fica habilitada, até 18 de dezembro de 2002, a título precário, a IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 33.372.251/0062-78, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
2. A habilitação de que trata este ato é válida para utilização em qualquer local alfandegado credenciado a operar o regime.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.