Portaria SRF nº 727, de 17 de junho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2002, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atribui competência especial para julgamento de processo pela DRJ em Porto Alegre.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a economia processual, resolve:
Artigo único. Atribuir competência especial à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para julgamento de matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do processo nº 13971.000953/2001-21.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.