Portaria
PGFN
nº 643, de 24 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2010, seção 1, página 31)
Dispõe sobre a anistia concedida aos agentes públicos e aos dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.