Portaria
PGFN
nº 643, de 01 de abril de 2009
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2009, seção , página 36)
Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.