Ato Declaratório
PGFN
nº 1, de 16 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2006, seção , página 18)
"Dispensa a apresentação de contestação e a interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que especifica."
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2136/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas ações judiciais que visem a obter a declaração de inconstitucionalidade da exigência no exercício financeiro de 2001 das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 2001" .
JURISPRUDÊNCIA: ADI-MC nº 2556/DF (DJ 08/08/2003), RE-AgR nº 396412/SC (DJ de 02/06/2006), AI-AgR nº 519394/PR (DJ 22/04/2005), RE-AgR nº 442538/MG (DJ de 28/10/2005), AI nº 580605/RS (DJ 22/05/2006), AI nº 525.970/SP (DJ 01/12/2005), RE nº 470.740/DF (DJ 02/03/2006) e AI nº 548.631/SC (DJ 13/12/2005).
Nota SIJUT: Este ato teve sua data retificada no DOU de 20/11/2006, pág. 12.
(Vide
Ato Declaratório
PGFN
nº
1,
de
07 de novembro de 2006)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.