Port. MF nº 594/2009

Portaria MF nº 594, de 21 de dezembro de 2009

(Publicado(a) no DOU de 23/12/2009, seção , página 31)

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 480 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA/2009), resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º............................................................................

.......................................................................................

IX - defesa nacional: swap_horiz

a) aeronaves militares, inclusive seus motores e reatores; swap_horiz

b) navios e embarcações militares; swap_horiz

c) veículos militares blindados ou não; swap_horiz

d) equipamentos ópticos, eletrônicos, optrônicos, de comunicações e similares, integrantes de sistemas de armas ou de comando e controle; swap_horiz

e) ferramental, equipamentos e instrumentos especializados para manutenção; swap_horiz

f) simuladores e outros dispositivos de treinamento; swap_horiz

g) armamento de uso privativo das forças armadas; e swap_horiz

h) mísseis e foguetes. swap_horiz

.............................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.