Portaria
SRF
nº 555, de 30 de abril de 2002
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2002, seção , página 10)
Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 3010, de 29 de junho de 2011)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.