Portaria
MF
nº 539, de 04 de outubro de 1993
(Publicado(a) no DOU de 06/10/1993, seção , página 14910)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, no art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:
CÓDIGO DA TAB MERCADORIA 8424.20.0000 "Ex" 001 - Unidade para pintura de móveis, robotizada, contínua, com cabeçote eletrônico oscilante, pistolas comandadas por fotocélula, sistema de recuperacão de vernizes e controlador de emissão de solventes e resíduos sólidos na atmosfera. 8424.20.0000 "Ex" 002 - Máquina de pintura automática com duas ou mais posições pulverizadoras, quatro ou mais pistolas automáticas para molduras de portas, janelas e semelhantes. 8460.39.0000 "Ex" 001 - Refiticadora ótica de perfil. 8462.21.0000 "Ex" 001 - Máquina pneumática para curvar tubos com diâmetro de até 5/8, com duplo sentido de curvatura, de comando numérico. 8465.91.9900 "Ex" 001 - Máquina esquadrejadeira com avanço automático para corte transversal e longitudinal de painéis de madeira. 8465.92.0300 "Ex" 001 - Respigadeira dupla automática, com comando númerico. 8465.92.9900 "Ex" 001 - Fresadora de superfície para madeira, com dispositivo automático para cantos internos e externos, fixação mecânica, guia de mesa ajustável e braço de apoio móvel. 8465.92.9900 "Ex" 002 - Centro para trabalho em peças de madeira, com controle numérico. 8465.92.9900 "Ex" 003 - Fresadeira copiadora com avanço contínuo para operação simultânea em dois lados de peças de madeira. 8465.93.0100 "Ex" 001 - Lixadeira de banda larga e de contato pra lixamento de face inferior de laminados plásticos de alta pressão com espessuras de 0,3mm a 1,25mm e tolerância de 0,25mm. 8465.94.0100 "Ex" 001 - Emendadeira lateral de amadeirados com estendedor e pulverizador de cola. 8465.94.9900 "Ex" 001 - Prensa eletropneumática para colagem de bordas de madeira maciça. 8465.94.9900 "Ex" 002 - Prensa automática para montagem de portas, quadros e peças para móveis, com sistema pneumático de pressão, esteira transportadora e posicionamento por fotocélula. 8465.94.9900 "Ex" 003 - Prensa automática pneumática para montagem de quadros e portas de madeira, com posicionamento automático por fotocélula e transportador de esteira. 8465.95.9900 "Ex" 001 - Furadeira cavilhadeira, para madeira com injeção automática e simultânea de cola e cavilhas. 8465.96.9900 "Ex" 001 - Máquina troncadeira eletrônica automática com serra circular e mesa com alimentador giratório. 8465.99.9900 "Ex" 001 - Unidade automática para fabricação de flanges de madeira para carretéis de acondicionamento de cabos, composta de pregadeira, estação de marcação, furadeiras, serra de fita, fresas, politriz e empilhadeira. 8465.99.9900 "Ex" 002 - Esquadrabordas dupla automática, com comandos independentes, pressores superiores com dupla correia motorizada, avanço comandado por fotocélula e patins anti-fricção. 8465.99.9900 "Ex" 003 - Unidade automática para revestimento e enobrecimento de painéis em papel, PVC, melamina e lâminas de madeira, composta de rolos duplos, guia de alinhamento, espatulador, aplicadores de massas e de cola, túnel de secagem e calandra. 8465.99.9900 "Ex" 004 - Máquina lixadeira e calibradora para compensados. 8465.99.9900 "Ex" 005 - Unidade automática de recuperação de lâminas de madeira para fabricação de compensados, composta de sistema de esteiras e correntes triplas, sensores mecânicos, guilhotinas, aplicadores de cola e empilhador. 8467.11.9900 "Ex" 001 - Carregador automático com parafusadeira, para parafusos de fenda com dimensões de 435x270x465mm, capacidade de tabalho 80/100 parafusos por minuto.
Art. 2º Os produtos constantes desta Portaria, que eventualmente constem também de Portarias anteriores com alíquotas temporárias de zero por cento, ficam excluídos das respectivas Portarias anteriores.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.