Ato Declaratório
Coana
nº 140, de 27 de outubro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2000, seção 1, página 11)
Habilitação, a título precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 15 da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 10831.003706/00-22, declara:
1. Fica habilitada, até 27 de outubro de 2002, a título precário, a empresa Eaton Ltda., inscrita no CNPJ sob o No 54.625.819/0028-93, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
2. A habilitação de que trata este ato é válida para utilização em qualquer local alfandegado credenciado a operar o regime.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.