Portaria
MF
nº 416, de 21 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2000, seção , página 36)
Altera a competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.