Portaria
PGFN
nº 414, de 15 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 17/07/1998, seção 1, página 37)
"Institui a Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN RFB nº 2, de 31 de agosto de 2005)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.