Portaria SRF nº 400, de 11 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2001, seção , página 4)  

"Dispõe sobre o encaminhamento de processos administrativos disciplinares para a Corregedoria-Geral da União."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491, de 06 de outubro de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.