Port. MF nº 392/2009

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência:

I - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para, no âmbito do Ministério, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais e responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, nível 5;

II - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para, no âmbito do Ministério, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais, relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, nível 4;

II - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para, no âmbito do Ministério, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais, relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, nível 4, e às Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, nível 4; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

III - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 2 e 3, bem como de responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, nível 4, no âmbito da Corregedoria-Geral da Receita Federal; (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 143, de 08 de maio de 2012)

IV - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 3 e 4, no âmbito dos órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados na Superintendência de Seguros Privados e na Comissão de Valores Mobiliários;

IV - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 3 e 4, e às Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível, no âmbito dos órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados na Superintendência de Seguros Privados e na Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

V - ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto para praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos de Presidentes e Vice-Presidentes de Seções, Câmaras e Turmas de Julgamento, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

VI - ao Secretário Executivo, ao Secretário Executivo Adjunto, ao Secretário de Acompanhamento Econômico, ao Secretário de Assuntos Internacionais, ao Secretário de Política Econômica, ao Secretário do Tesouro Nacional, ao Secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais, ao Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária e ao Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária para, no âmbito de suas respectivas Unidades, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 a 3;

VI - ao Secretário Executivo, ao Secretário Executivo Adjunto, ao Secretário de Acompanhamento Econômico, ao Secretário de Assuntos Internacionais, ao Secretário de Política Econômica, ao Secretário da Previdência, ao Secretário do Tesouro Nacional, ao Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária e ao Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária para, no âmbito de suas respectivas Unidades, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 3, e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

VI - ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, ao Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, ao Secretário de Assuntos Internacionais, ao Secretário de Política Econômica, ao Secretário de Previdência, ao Secretário do Tesouro Nacional, ao Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária e ao Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária para, no âmbito de suas respectivas Unidades, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 3, e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 98, de 26 de março de 2018)

VII - ao Secretário Executivo, ao Secretário Executivo Adjunto, ao Secretário de Acompanhamento Econômico, ao Secretário de Assuntos Internacionais, ao Secretário de Política Econômica, ao Secretário do Tesouro Nacional, ao Secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais, ao Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, ao Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária e ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para, no âmbito de suas respectivas Unidades, praticarem atos de designação e dispensa de responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 a 4; (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

VIII - ao Secretário da Receita Federal do Brasil para, no âmbito de suas Unidades, praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais e responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 a 4, e das Funções Gratificadas - FG; à exceção dos cargos integrantes da Corregedoria-Geral da Receita Federal;

VIII - ao Secretário da Receita Federal do Brasil para, no âmbito de suas Unidades, praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 4, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e das Funções Gratificadas - FG; à exceção dos cargos integrantes da Corregedoria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

IX - ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional para, no âmbito de suas Unidades, praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais e responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 a 4, e das Funções Gratificadas - FG;

IX - ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional para, no âmbito de suas Unidades, praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 4, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e das Funções Gratificadas - FG; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

X - ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados e ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários para, no âmbito de suas unidades, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 a 4, e das Funções Gratificadas - FG, e dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 e 2, e das Funções Gratificadas - FG dos órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados nas respectivas Autarquias;

X - ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados e ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários para, no âmbito de suas unidades, praticarem atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 4, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e das Funções Gratificadas - FG; e dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 e 2, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e das Funções Gratificadas - FG dos órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados nas respectivas Autarquias; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

XI - ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados e ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários para praticarem atos de designação e dispensa de responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 a 4, e das Funções Gratificadas - FG, inclusive dos órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados nas respectivas Autarquias; (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

XII - ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para, no âmbito de sua Unidade, praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101, níveis 1 e 2, e das Funções Gratificadas - FG, exceto de Presidentes e Vice-Presidentes de Câmaras e Turmas de Julgamento;

XII - ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para, no âmbito de sua Unidade, praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1, 2 e 3, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e das Funções Gratificadas - FG, exceto de Presidentes e Vice-Presidentes de Câmaras e Turmas de Julgamento; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

XIII - ao Corregedor-Geral da Receita Federal do Brasil para praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS 101, nível 1, e das Funções Gratificadas - FG, no âmbito da Corregedoria-Geral da Receita Federal;

XIII - ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 3, e das Funções Gratificadas - FG, no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 143, de 08 de maio de 2012)

XIII - ao Corregedor da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 3, às Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e às Funções Gratificadas - FG, no âmbito da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 100, de 28 de março de 2017)

XIV - ao Corregedor-Geral da Receita Federal do Brasil para praticar atos de designação e dispensa de responsáveis pelo expediente, neste caso por prazo determinado, dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS 101, níveis 1 a 3, e das Funções Gratificadas - FG, no âmbito da Corregedoria-Geral da Receita Federal. (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 143, de 08 de maio de 2012)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 27, de 11 de fevereiro de 2009. swap_horiz

GUIDO MANTEGA

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