Portaria SRF nº 370, de 29 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 30/03/2001, seção , página 11)  

"Dispõe sobre o encaminhamento de processos administrativos disciplinares para instauração de procedimento de fiscalização."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4491, de 06 de outubro de 2005)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.