Ato Declaratório
Coana
/ Cotec
nº 119, de 05 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2000, seção 1, página 13)
"Dispõe sobre o sistema informatizado de controle dos bens submetidos ao regime de admissão temporária."
OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e em decorrência da previsão contida no § 4o do art. 5o da Instrução Normativa No 87, de 1o de setembro de 2000, declaram:
1. As características do sistema informatizado de controle contábil a ser apresentado pelas pessoas jurídicas detentoras de concessão ou autorização para as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, ou por suas contratadas, para fins de habilitação ao Repetro, bem assim as informações e a documentação técnica a ser disponibilizada à Secretaria da Receita Federal, são as abaixo especificadas:
A - Finalidade do Sistema
O sistema informatizado de controle dos bens submetidos ao regime de admissão temporária no Repetro deverá identificar e controlar os bens de que trata o art. 2o da Instrução Normativa no 87, de 1o de setembro de 2000, importados diretamente do exterior, bem como, aqueles nacionais objeto de exportação com saída ficta do País, nos termos do art. 2o do Decreto No 3.161, de 2 de setembro de 1999. Deverá possibilitar, ainda, o controle do prazo de permanência dos bens no País - vinculados aos respectivos contratos, os termos de responsabilidade e, quando for o caso, as respectivas garantias, as formas e datas de extinção do regime.
B - Características Gerais do Sistema
O sistema deverá:
- ser desenvolvido utilizando as bases de dados dos sistemas de controle existentes na empresa beneficiária;
- ser alimentado com informações das Declarações de Importação - DI registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;
- ter controle individualizado para os bens constantes donexo à Instrução Normativa No 87, de 2000, bem assim para as máquinas e equipamentos admitidos no regime;
- conter o inventário inicial da embarcação e dos demais bens constantes do Anexo à Instrução Normativa No 87, de 2000;
- permitir a inclusão dos bens que vierem a ser admitidos posteriormente, no inventário inicial;
- gerar, periodicamente, relatório dos bens perdidos ou consumidos durante o processo produtivo para fins de extinção do regime;
- manter os registros disponíveis para consulta por cinco anos, após a extinção do regime, contados do 1o dia do exercício subseqüente.
O software e a interface de comunicação do sistema estarão sujeitos a validação pelas Divisões de Controle Aduaneiro-DIANA e de Tecnologia e de Sistemas de Informação-DITEC, da Superintendência Regional da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do beneficiário, para confirmação do atendimento às especificações estabelecidas.
C - Dados para Controle
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Dados Descrição
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1. Bens
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Item do inventário Código de identificação do item
no sistema de inventário
("part number")
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Descrição Descrição do item
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Classificação fiscal Código NCM do item
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2. Beneficiário
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CNPJ do beneficiário Código do beneficiário no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica
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Habilitação Número e data de validade do Ato
Declaratório de habilitação ao
Repetro
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3. Despacho aduaneiro
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Unidade de despacho Código da unidade da SRF onde foi
realizado o despacho
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Número da DI Número de registro da DI no
Siscomex
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Número da adição Número da Adição da DI registrada
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Seqüência na adição Número de seqüência do item na
Adição
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Número de série Número de série do bem, com
preenchimento obrigatório para
máquinas e equipamentos
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Valor aduaneiro Valor aduaneiro unitário, em
unitário reais, constante da DI
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Quantidade Qtde. de itens na medida
estatística, constante da DI
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Tributo suspenso Valor individualizado dos
tributos suspensos por item,
em reais
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Forma de admissão Podendo ser: importação ou
exportação ficta seguida de
importação
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Data do desembaraço Data da conclusão do despacho
aduaneiro
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Vinculação contratual Identificação do contrato ao qual
o bem será vinculado
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Processo Número do processo de admissão
temporária
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3. Situação dos bens
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Situação fiscal do item Podendo ser: aguardando desemba-
raço, desembaraçada, retida,
descaracterizada, entregue a
fiel depositário, extinto, outros
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Saldo Qtde. de itens na medida
estatística, com regime ainda
vigente
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Data de extinção Data final do prazo de vigência da
do regime admissão temporária
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4. Garantia
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Tipo de garantia Podendo ser: depósito em dinheiro,
título, fiança idônea, seguro
aduaneiro
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Valor da garantia Valor da garantia prestada
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Garantidor CNPJ do emitente da garantia
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5. Extinção do regime
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Comprovante de extinção Número do RE/DDE, DI/Adição/
do regime ou da seqüência ou processo
responsabilidade administrativo
tributária
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Formas de extinção Podendo ser: reexportação,
saída definitiva de bens
nacionais, destruição,
transferência de regime ou
consumo
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Dados da extinção Dados do RE/DDE quando a
extinção for por reexportação
ou saída definitiva
Dados da DI quando a extinção
for despacho para consumo ou
transferência para outro regime
Dados do processo administrativo
quando a extinção for destruição
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Valor aduaneiro Valor aduaneiro unitário em
unitário reais
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Quantidade Quantidade de itens na medida
estatística
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Data da extinção Data do desembaraço da DI,
DDE ou data de deferimento do
processo administrativo
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Transferência de Número da DI, CNPJ do novo
beneficiário beneficiário, processo
administrativo
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6. Localização
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Estabelecimento Identificação do estabelecimento
onde o item está localizado
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Fiel depositário Identificação do fiel depositário
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Quantidade de itens Quantidade de itens no
estabelecimento
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Unidade Código da unidade da SRF que
jurisdicionante jurisdiciona o local onde se
encontra o bem
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Para cada item de inventário ("part number") poderá estar associado:
- uma ou mais DI de admissão;
- um ou mais Comprovantes de Extinção do Regime;
- uma ou mais localizações.
O controle de estoques, no regime, das partes e peças a que se refere o § 1o do art. 2o da IN 87, de 2000, será realizado utilizando o critério PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair).
Para as máquinas e equipamentos o controle será individualizado.
D - Consultas Gerenciais
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, situação fiscal do item
- listar os números das DI, NCM, descrição do bem, valor e localização;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, Número da DI
- listar todos os bens da DI; situação fiscal do item e prazo de admissão temporária;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário
- identificar os bens nacionais objeto de exportação fícta, por NCM, listar os números dos RE/DDE, número da DI e processos administrativos;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, Número do DDE
- listar todos os bens do RE/DDE;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, por situação fiscal
- listar os números das DI de consumo, as NCM vinculadas, a descrição do bem;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário
- listar todos os itens com saldo em aberto por localização e por DI;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, por forma de extinção, período
- listar todos os bens da DI de admissão baixados pelos respectivos comprovantes de extinção do regime;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, código da unidade ou todas
- listar todos os itens com prazo expirado no regime;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, período
- listar todos os itens com prazo de vigência a vencer no final do período, por DI;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, localização
- listar todos os itens com saldo em aberto em determinada localização, por DI;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário, item, número de série
- listar todas as informações vinculadas ao item, por DI;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário
- listar todas as embarcações, número do processo de admissão temporária, data de encerramento da admissão, unidade jurisdicionante;
Parâmetro de entrada: CNPJ do beneficiário
- listar todos os itens sob garantia, valor do item e da garantia, data de encerramento da admissão temporária, totalizando por DI.
E - Acesso
O sistema deverá permitir o acesso para consultas via internet e possuir funções específicas de controles de senha individual e de acesso de usuários, procedimentos de segurança e inviolabilidade das informações.
As senhas serão fornecidas mediante requisição do Chefe da DIANA da SRRF de lotação do servidor.
F- Documentação Técnica A documentação técnica a ser apresentada deve incluir:
1. Especificação de requisitos, contendo:
- objetivos do software;
- descrição geral dos processos de controle da admissão no regime, permanência e extinção;
- identificação e descrição da interface com outros sistemas;
- projeto da interface e diálogo com o usuário, incluindo as consultas e relatórios;
- diagrama de fluxo de dados e especificação dos processos, caso seja aplicado o método estruturado de análise e projeto de sistemas;
- definição dos objetos, classes e operações utilizando o padrão UML ("Unified Modeling Language"), caso seja aplicado o método orientado a objeto de análise e projeto de sistemas;
- diagrama completo de entidades- relacionamentos;
- dicionário de dados;
- todas as restrições, limites de operação e de desempenho, como, por exemplo, o número máximo de registros suportados, número máximo de usuários que podem conectar-se simultaneamente, freqüência de atualização do banco de dados etc.;
- descrição dos procedimentos de controle de acesso dos usuários, segurança e inviolabilidade das informações;
2 - Estrutura de programa, contendo a representação hierárquica dos módulos que compõem o software;
3 - Manual do usuário com descrição detalhada do funcionamento operacional do software.
G - Auditoria do Sistema A critério da COTEC, o código-fonte dos programas poderá ser objeto de auditoria.
Fica revogado o Ato Declaratório No 91, de 19 de outubro de 1999.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro
PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA
Coordenador-Geral de Tecnologia e
Sistemas de Informação
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.