Ato Declaratório
Coana
/ Cotec
nº 119, de 05 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 27/09/2000, seção 1, página 13)
"Dispõe sobre o sistema informatizado de controle dos bens submetidos ao regime de admissão temporária."
OS COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e em decorrência da previsão contida no § 4o do art. 5o da Instrução Normativa No 87, de 1o de setembro de 2000, declaram:
1. As características do sistema informatizado de controle contábil a ser apresentado pelas pessoas jurídicas detentoras de concessão ou autorização para as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, ou por suas contratadas, para fins de habilitação ao Repetro, bem assim as informações e a documentação técnica a ser disponibilizada à Secretaria da Receita Federal, são as abaixo especificadas:
O sistema informatizado de controle dos bens submetidos ao regime de admissão temporária no Repetro deverá identificar e controlar os bens de que trata o art. 2o da Instrução Normativa no 87, de 1o de setembro de 2000, importados diretamente do exterior, bem como, aqueles nacionais objeto de exportação com saída ficta do País, nos termos do art. 2o do Decreto No 3.161, de 2 de setembro de 1999. Deverá possibilitar, ainda, o controle do prazo de permanência dos bens no País - vinculados aos respectivos contratos, os termos de responsabilidade e, quando for o caso, as respectivas garantias, as formas e datas de extinção do regime.
- ser desenvolvido utilizando as bases de dados dos sistemas de controle existentes na empresa beneficiária;
- ser alimentado com informações das Declarações de Importação - DI registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;
- ter controle individualizado para os bens constantes donexo à Instrução Normativa No 87, de 2000, bem assim para as máquinas e equipamentos admitidos no regime;
- conter o inventário inicial da embarcação e dos demais bens constantes do Anexo à Instrução Normativa No 87, de 2000;
- gerar, periodicamente, relatório dos bens perdidos ou consumidos durante o processo produtivo para fins de extinção do regime;
- manter os registros disponíveis para consulta por cinco anos, após a extinção do regime, contados do 1o dia do exercício subseqüente.
O software e a interface de comunicação do sistema estarão sujeitos a validação pelas Divisões de Controle Aduaneiro-DIANA e de Tecnologia e de Sistemas de Informação-DITEC, da Superintendência Regional da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do beneficiário, para confirmação do atendimento às especificações estabelecidas.
--------------------------------------------------------- Dados Descrição ---------------------------------------------------------- 1. Bens ---------------------------------------------------------- Item do inventário Código de identificação do item no sistema de inventário ("part number") ---------------------------------------------------------- Descrição Descrição do item ---------------------------------------------------------- Classificação fiscal Código NCM do item ---------------------------------------------------------- 2. Beneficiário ---------------------------------------------------------- CNPJ do beneficiário Código do beneficiário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ---------------------------------------------------------- Habilitação Número e data de validade do Ato Declaratório de habilitação ao Repetro ---------------------------------------------------------- 3. Despacho aduaneiro ---------------------------------------------------------- Unidade de despacho Código da unidade da SRF onde foi realizado o despacho ---------------------------------------------------------- Número da DI Número de registro da DI no Siscomex ---------------------------------------------------------- Número da adição Número da Adição da DI registrada --------------------------------------------------------- Seqüência na adição Número de seqüência do item na Adição --------------------------------------------------------- Número de série Número de série do bem, com preenchimento obrigatório para máquinas e equipamentos --------------------------------------------------------- Valor aduaneiro Valor aduaneiro unitário, em unitário reais, constante da DI --------------------------------------------------------- Quantidade Qtde. de itens na medida estatística, constante da DI --------------------------------------------------------- Tributo suspenso Valor individualizado dos tributos suspensos por item, em reais --------------------------------------------------------- Forma de admissão Podendo ser: importação ou exportação ficta seguida de importação ---------------------------------------------------------- Data do desembaraço Data da conclusão do despacho aduaneiro ---------------------------------------------------------- Vinculação contratual Identificação do contrato ao qual o bem será vinculado ---------------------------------------------------------- Processo Número do processo de admissão temporária ---------------------------------------------------------- 3. Situação dos bens ---------------------------------------------------------- Situação fiscal do item Podendo ser: aguardando desemba- raço, desembaraçada, retida, descaracterizada, entregue a fiel depositário, extinto, outros ---------------------------------------------------------- Saldo Qtde. de itens na medida estatística, com regime ainda vigente ---------------------------------------------------------- Data de extinção Data final do prazo de vigência da do regime admissão temporária ---------------------------------------------------------- 4. Garantia ---------------------------------------------------------- Tipo de garantia Podendo ser: depósito em dinheiro, título, fiança idônea, seguro aduaneiro ---------------------------------------------------------- Valor da garantia Valor da garantia prestada ---------------------------------------------------------- Garantidor CNPJ do emitente da garantia ---------------------------------------------------------- 5. Extinção do regime ---------------------------------------------------------- Comprovante de extinção Número do RE/DDE, DI/Adição/ do regime ou da seqüência ou processo responsabilidade administrativo tributária --------------------------------------------------------- Formas de extinção Podendo ser: reexportação, saída definitiva de bens nacionais, destruição, transferência de regime ou consumo --------------------------------------------------------- Dados da extinção Dados do RE/DDE quando a extinção for por reexportação ou saída definitiva Dados da DI quando a extinção for despacho para consumo ou transferência para outro regime Dados do processo administrativo quando a extinção for destruição --------------------------------------------------------- Valor aduaneiro Valor aduaneiro unitário em unitário reais ------------------------------------------------------ Quantidade Quantidade de itens na medida estatística ------------------------------------------------------ Data da extinção Data do desembaraço da DI, DDE ou data de deferimento do processo administrativo ------------------------------------------------------ Transferência de Número da DI, CNPJ do novo beneficiário beneficiário, processo administrativo ------------------------------------------------------- 6. Localização ------------------------------------------------------- Estabelecimento Identificação do estabelecimento onde o item está localizado -------------------------------------------------------- Fiel depositário Identificação do fiel depositário ------------------------------------------------------- Quantidade de itens Quantidade de itens no estabelecimento ------------------------------------------------------- Unidade Código da unidade da SRF que jurisdicionante jurisdiciona o local onde se encontra o bem -------------------------------------------------------
O controle de estoques, no regime, das partes e peças a que se refere o § 1o do art. 2o da IN 87, de 2000, será realizado utilizando o critério PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair).
- identificar os bens nacionais objeto de exportação fícta, por NCM, listar os números dos RE/DDE, número da DI e processos administrativos;
- listar todos os bens da DI de admissão baixados pelos respectivos comprovantes de extinção do regime;
- listar todas as embarcações, número do processo de admissão temporária, data de encerramento da admissão, unidade jurisdicionante;
- listar todos os itens sob garantia, valor do item e da garantia, data de encerramento da admissão temporária, totalizando por DI.
O sistema deverá permitir o acesso para consultas via internet e possuir funções específicas de controles de senha individual e de acesso de usuários, procedimentos de segurança e inviolabilidade das informações.
- diagrama de fluxo de dados e especificação dos processos, caso seja aplicado o método estruturado de análise e projeto de sistemas;
- definição dos objetos, classes e operações utilizando o padrão UML ("Unified Modeling Language"), caso seja aplicado o método orientado a objeto de análise e projeto de sistemas;
- todas as restrições, limites de operação e de desempenho, como, por exemplo, o número máximo de registros suportados, número máximo de usuários que podem conectar-se simultaneamente, freqüência de atualização do banco de dados etc.;
- descrição dos procedimentos de controle de acesso dos usuários, segurança e inviolabilidade das informações;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.