Portaria
SRF
nº 325, de 08 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2002, seção , página 10)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1222, de 21 de outubro de 2002) (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1655, de 08 de dezembro de 2003)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.