(Publicado(a) no DOU de 28/06/1996, seção , página 11670)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
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onde se lê "PORTARIA Nº 325, de 26 de junho de 1996",
leia-se "PORTARIA Nº 161, DE 25 DE JUNHO DE 1996".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.