Portaria
MF
nº 306, de 08 de setembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2005, seção , página 31)
Altera a Portaria nº 204, de 14 de agosto de 1996, que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.