Ato Declaratório
SRF
nº 109, de 10 de agosto de 1994
(Publicado(a) no DOU de 12/08/1994, seção 1, página 12148)
Dispõe sobre a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais em transação imobiliária.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 80, de 23 de outubro de 1997)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.