Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 20/11/2003, seção , página 25)  
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Port. MF nº 284
18/11/2003
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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