Portaria MF nº 269, de 09 de novembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 10/11/1995, seção , página 17973)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 197, de 05 de agosto de 1996)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.