Portaria
MF
nº 258, de 24 de agosto de 2001
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2001, seção , página 71)
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.