Portaria MF nº 240, de 09 de julho de 1986
(Publicado(a) no DOU de 10/07/1986, seção , página 63)  
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Port. MF nº 240
09/07/1986
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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