Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que " Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País" , e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008)