Ato Declaratório SRF nº 96, de 08 de julho de 1994
(Publicado(a) no DOU de 11/07/1994, seção 1, página 10425)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a expressão monetária da UFIR para os dias 11, 12, 13, 14 e 15/07/94.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994,
Declara que a expressão monetária da UFIR diária para os dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 1994 ê de R$ 0,5618.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.