Portaria MF nº 215, de 05 de setembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 08/09/2003, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Revoga a Portaria MF nº 212, de 02/09/03."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto na parte final do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 212, de 2 setembro de 2003. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.