Portaria MF nº 213, de 31 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 04/09/1995, seção , página 13574)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 197, de 05 de agosto de 1996)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.