Port. MF nº 212/1996

Portaria MF nº 212, de 05 de setembro de 1996

(Publicado(a) no DOU de 06/09/1996, seção , página 17567)

Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera as alíquotas do IOF incidentes nas operações que especifica."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e no Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro de 1996, resolve:

Art. 1º 0 imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.815, de 8 de fevereiro de 1996, será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrentes de ou destinada a:

I - empréstimos em moeda com prazo médio;

a) inferior a três anos: cinco por cento;

b) igual ou superior a três anos e inferior a quatro anos: quatro por cento;

c) igual ou superior a quatro anos e inferior a cinco anos: dois por cento;

d) igual ou superior a cinco anos e inferior a seis anos: um por cento;

e) igual ou superior a seis anos: zero;

II - aplicações em fundo de renda fixa: sete por cento;

III - investimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários: zero;

IV - operações interbancárias realizadas entre instituições financeiras no exterior e bancos credenciados a operar em câmbio, no País: sete por cento;

V - constituição de disponibilidades de curto prazo no País, de residentes no exterior: sete por cento;

VI - Fundo de Privatização: cinco por cento.

Art. 2º A alíquota de que trata o inciso I do Art. 1º é zero nos seguintes casos:

I - nas operações de câmbio efetuados pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias;

II - nas operações de câmbio em que sejam pagadores no exterior organismos internacionais, agências governamentais ou entidades internacionais;

III - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda com vínculo às exportações de que trata a Resolução nº 1.834, de 26 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional;

IV - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda de que trata a Resolução nº 2.148, de 16 de março de 1995, modificada pela Resolução nº 2.167, de 30 de junho de 1995, do Conselho Monetário Nacional;

V - nas operações de câmbio decorrentes de empréstimo em moeda de que trata a Resolução nº 2.312, de 5 de setembro de 1996.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 28 de 8 de fevereiro de 1996.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.