Portaria
MF
nº 212, de 31 de agosto de 1995
(Publicado(a) no DOU de 04/09/1995, seção , página 13574)
"Dispõe sobre a inscrição de débitos com a fazenda nacional como divida ativa da União."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 289, de 31 de outubro de 1997)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.