Portaria
MF
nº 209, de 29 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 30/08/1996, seção , página 16768)
"Altera, para zero, até 31/12/96, alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 279, de 03 de dezembro de 1996)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.