Ato Declaratório
SRF
nº 89, de 18 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1999, seção , página 7)
Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF No 99, de 1o de julho de 1998.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.