Portaria
MF
nº 197, de 05 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 09/08/1996, seção , página 15066)
Estabelece condições, prioridades e cronograma para dar cumprimento ao diposto no art. 9º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.490-11, de 9 de julho de 1996.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.