Portaria MF nº 184, de 19 de julho de 2006
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2006, seção , página 10)  
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    • Port. MF nº 41
      19/02/2008
Port. MF nº 184
19/07/2006
    • Port. SEAE nº 90
      03/10/2000
    1 2000 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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