Portaria MF nº 184, de 19 de julho de 2006
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2006, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre pedido de autorização para distribuição gratuita de prêmios a que se refere a Lei nº 5.768, de 20/12/71."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 41, de 19 de fevereiro de 2008)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.