Portaria
MF
nº 168, de 13 de abril de 1993
(Publicado(a) no DOU de 14/04/1993, seção , página 4681)
Consolida e atualiza as normas referentes ao regime aduaneiro atípico de loja franca.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.