Portaria SRF nº 156, de 18 de fevereiro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2005, seção , página 13)  
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Port. SRF nº 156
18/02/2005
    • Port. SRF nº 1655
      08/12/2003
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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