Portaria
MF
nº 150, de 26 de julho de 1982
(Publicado(a) no DOU de 28/07/1982, seção , página 0)
"Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 7058, de 21 de junho de 2021) (Vide Portaria ME nº 7058, de 21 de junho de 2021)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.