Portaria MF nº 141, de 12 de abril de 1995
(Publicado(a) no DOU de 13/04/1995, seção , página 5305)  
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Port. MF nº 141
12/04/1995
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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