Portaria
MF
nº 112, de 20 de maio de 1997
(Publicado(a) no DOU de 21/05/1997, seção , página 10413)
Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.