Portaria MF nº 91, de 23 de fevereiro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 28/02/1994, seção , página 1157)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competência ao Secretário da Receita Federal para aprovar alterações introduzidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário da Receita Federal para aprovar as alterações introduzidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), e outras, devidamente traduzidas pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.