Ato Declaratório
SRF
nº 73, de 09 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/08/1999, seção , página 17)
Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.