Portaria
MF
nº 49, de 01 de abril de 2004
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2004, seção , página 106)
Estabelece limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.