Portaria
MF
nº 48, de 09 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1995, seção , página 1801)
"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 30/04/95, dos produtos que relaciona."
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e de acordo com os arts. 14, inciso IX, alíneas "b" e "h", e 36, da Medida Provisória nº 886, de 30 de janeiro de 1995; o art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; o art. 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966; o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990; o art. 1º do Decreto nº 99.546, de 25 de setembro de 1990; o art. 5º do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e tendo em vista os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 30 de abril de 1995, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre as seguintes mercadorias:
CÓDIGO DA NCM MERCADORIA 8422.30.29 "Ex" 001 - Recravadeira automática com aparelho de marcar tampas para latas retangulares e ovais, com produção igual ou superior a 60 latas/minuto. 8422.30.29 "Ex" 002 - Conjunto automático de despalitização, enchimento de óleo vegetal e recravação de latas cilíndricas com volumes de 900 ml e diâmentro igual ou superior a 83,3 mm, com transportadores sincronizados e capacidade igual ou superior a 550 latas/minuto. 8428.39.90 "Ex" 001 - Equipamento transportador mecânico e a vácuo, com dispositivo de contagem e ensacamento de tampas, para embalagens metálicas. 8454.30.90 "Ex" 001 - Máquina semi-automática para expandir e formar corpos cilíndricos de folhas metálicas com cordão de reforço, frisamento cônico e pestanhamento. 8462.10.90 "Ex" 001 - Prensa automática de duplo efeito para estampagem de tampas metálicas para garrafas, com produção igual ou superior a 200.000 unidades/hora. 8462.10.90 "Ex" 002 - Prensa automática, com alimentador automático de pallets, para estampagem de tampas metálicas com curling, aplicador de vedante, estufa de secagem e empilhador horizontal. 8462.29.00 "Ex" 001 - Unidade expansora linear para transformar latas cilíndricas em latas quadradas, com sistema de aplicação de anti-corrosivos, transportador motorizado e sistema de transporte modular com grupo de resfriamento. 8462.29.00 "Ex" 002 - Máquina hidráulica vertical para recravamento de tampas de chapa dupla de aço inoxidável em corpos elipticos ou cilíndricos, de ciclo programável. 8462.29.00 "Ex" 003 - Equipamento automático para curligamento de tampas e fundos de latas metálicas não cilíndricas com sistema de copiadores com roletes e transportador de saída. 8462.29.00 "Ex" 004 - Recravadeira automática com 01 cabeçote girante, de diâmetro mínimo de 70 mm e máximo de 160 mm. 8462.29.00 "Ex" 005 - Máquina automática para estampar e acoplar membranas de alumínio em anel de tampa de lata com diâmetro de 105 mm, com velocidade igual ou superior a 120 unidades/minuto. 8465.99.00 "Ex" 001 - Máquina automática para estampagem a frio de guarnição plástica de tampas metálicas para garrafas. 8479.89.99 "Ex" 001 - Sistema automático integrado para aplicar vedante em tampas e fundos de latas metálicas não cilíndricas, com velocidade de produção de até 200 peças/minuto. 8479.89.99 "Ex" 002 - Equipamento reformador do fundo de embalagens metálicas. 8479.89.99 "Ex" 003 - Linha automática integrada para eletrosoldar, expandir e transformar corpos de latas cilíndricas de folhas de flandres em forma retangular, pestanhar e recravar tampas e fundos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.