Portaria MF nº 45, de 08 de fevereiro de 1995 (Publicado(a) no DOU de 21/02/1995, seção , página 2522) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação Onde se le: "enquadrados nas classes "D" a "G"; Leia-se: "enquadrados nas classes "C" a "G". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.