Portaria MF nº 44, de 08 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 09/02/1995, seção , página 1744)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. MF nº 44
08/02/1995
    • Port. MF nº 213
      19/04/1994
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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