Ato Declaratório Coana nº 65, de 15 de junho de 2000
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2000, seção 1, página 4)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dá nova redação aos itens 1 e 2 do Ato Declaratório CSA No 049, de 10/02/92."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 18 da Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994, bem como o constante do processo No 11011.000084/00-61, declara:
1. Os itens 1 e 2 do Ato Declaratório CSA No 049, de 10 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"1. Foi deferida à empresa VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, doravante denominada autorizada, com sede na Rua 18 de Novembro, No 800, Bairro São João, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob No 92.772.821/0001-64, a autorização para operar o regime aduaneiro atípico de Depósito Afiançado, de que tratam os arts. 402 a 406 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 05/03/1985, e a Instrução Normativa SRF No 113, de 27 de dezembro de 1994, a título precário, tendo como base operacional recintos com áreas, respectivamente, de 27,50 m2 e 75,08 m2, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre/RS.
2. Os recintos de que trata o item 1 destinam-se:
a) com área de 27,50 m2, à guarda de provisões de bordo;
b) com área de 75,08 m2, à guarda de materiais de manutenção e reparo de aeronaves, utilizadas no transporte comercial internacional."
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório CSA No 049, de 10 de fevereiro de 1992.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.